A Juíza Federal do Espírito Santo Maria Allemand decidiu nesta sexta (5) não acatar o pedido do Ministério Público Federal para que os alunos pudessem usar relógio e lápis no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Para ela, a segurança alegada pelo Ministério da Educação (MEC) para impor as restrições deve ser colocada acima da comodidade solicitada e não cabe à Justiça decidir quais objetos podem ser usados durante a prova.
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Em cinco páginas, a sentença pondera sobre os argumentos apresentados pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep) e pelo procurador da República André Pimentel Filho, que pediu a anulação dos trechos do edital que tratam da restrição por considerar a medida “paranoia sem sentido”.
Diz a sentença: “O que se percebe, aqui, é a insatisfação de alguns integrantes da sociedade com um critério de proteção adotado pela Administração, que, utilizando-se dos comandos que estão ao seu alcance, estipulou determinadas medidas protetivas da regularidade do exame. Apesar de tais medidas, hipoteticamente, serem hábeis a gerar dissabores a alguns participantes do exame, deve-se ponderar, no caso concreto, os interesses em combate, eis que se encontram: (a) de um lado, os eventuais prejuízos que poderão ser causados aos alunos diante da impossibilidade de utilização de relógio, lápis, borracha e apontador; e (b) de outro, os esforços despendidos pela Administração em garantir aos principais interessados (os alunos) a incondicional idoneidade do certame.”
Por fim, a juíza decide que “caso adentrasse na análise dos critérios atacados adotados pela administração (o Inep), estaria, necessariamente, valorando os aspectos relativos à conveniência e oportunidade, ou seja, ao mérito administrativo, substituindo, dessa forma, a autoridade que o fez e, por conseguinte, invadindo o mérito administrativo, cuja apreciação não cabe a este Poder” e não conceder a liminar solicitada.
Fonte: www.ig.com.br
Postado por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
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