MANAUS - O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília-Cesp/UnB, organizador do concurso da Polícia Federal para 600 vagas de delegado, escrivão e perito criminal, informou em seu site que a seleção está temporariamente suspensa. De acordo com a instituição, novas informações serão divulgadas nos site dos concursos para perito, delegado e escrivão, em data oportuna.
O comunicado se deu após decisão liminar desta semana do presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, ministro Ayres Britto, que determinou a suspensão do concurso até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais. As inscrições para as 600 vagas, todas de nível superior, foram encerradas na segunda-feira, 9. Por meio de sua assessoria, a Advocacia-Geral da União-AGU adiantou que irá recorrer da decisão. Para o órgão, a carreira policial não é compatível com deficiências físicas.
A liminar é para "suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos".
A determinação do ministro foi tomada na Reclamação-RCL 14145, na qual o Ministério Público Federal-MPF aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, que ao analisar processo relacionado ao caso - o Recurso Extraordinário-RE 676335 -, decidiu que a jusrisprudência do Supremo é no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.
Segundo Ayres Britto, em 2002, o MPF ajuizou uma ação civil pública pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais à carreira da Polícia Federal. Esse pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, sob a alegação de que os cargos de delegado, escrivão, perito e agente da PF não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo, por meio do RE 676335, obteve decisão favorável da ministra Carmem Lúcia no dia 21 de março deste ano.
"Os editais descumpriram a decisão proferida", afirmou o presidente do STF em seu despacho.
Fonte: www.portalamazonia.com
By Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br
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