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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Inscrições para o Bolsa Universidade 2017 iniciam na próxima quinta-feira (3)


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Edital será publicado nesta terça-feira, 1 de novembro, no Diário Oficial do Município-DOM. Inscrições devem ser feitas pela internet e vão até o dia 15 de novembro. 11 instituições particulares participam do programa


MANAUS - O novo edital do Programa Bolsa Universidade vai ofertar para o próximo ano 13.031 vagas destinadas a estudantes de baixa renda em cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES privadas. O edital com as exigências e requisitos para a obtenção das bolsas de estudo, elaborado pela Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional - ESPI, será publicado na edição desta terça-feira, 1 de novembro, do DOM.
Segundo a prefeitura, entre os requisitos obrigatórios para que o candidato possa participar do certame estão o de ser brasileiro nato ou naturalizado, ser residente em Manaus, não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em universidade pública.
Por outro lado, o candidato já precisa estar regularmente matriculado ou, ao menos, estar apto a se matricular em uma das sete instituições participantes do programa.

RENDA

Os interessados também não podem possuir renda familiar per capta superior a R$ 1.182 (hum mil, cento e oitenta e dois reais) - o equivalente a um  salário mínimo e meio. A renda familiar mensal deve ser calculada levando em conta todo o conjunto de moradores que habitam em um mesmo domicílio, possuindo ou não grau de parentesco entre si.
"Eles devem ser incluídos no cálculo da renda desde que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquele grupo", explica a coordenadora do PBU, Andreia Brasil.
A diretoria geral da ESPI, Luiza Bessa Rebelo, explica que a renda familiar será encontrada por meio da soma dos ganhos individuais dos habitantes de uma mesma residência, devidamente comprovados. "Consideram-se para o cálculo da renda, salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, rendimentos do trabalho não assalariado, rendimento do mercado informal ou autônomo, rendimentos recebidos do patrimônio e renda mensal vitalícia", afirma Luiza.
Outro requisito previsto em edital e item inerente é legislação do programa, ainda de acordo com a prefeitura, é o fato de que os candidatos às bolsas municipais não podem ser beneficiários de outros programas de graduação mantidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada.

INSCRIÇÕES

O período de inscrições do programa Bolsa Universidade 2017 da Prefeitura Municipal de Manaus inicia na próxima quinta-feira, 3 de novembro, a partir das 12h, e segue até o dia 15, às 23h59, exclusivamente pelo Portal do Candidato.
O resultado da primeira chamada do programa está previsto para o dia 18 de novembro. A fase do recurso inicia no dia 21 e encerra no dia seguinte. Já a entrega dos documentos dos estudantes selecionados acontece na sede da ESPI, entre os dias 23 e 25 de novembro, totalizando três dias de processo.
Participam do PBU 2017 o Centro Universitário do Norte - UniNorte, Universidade Nilton Lins - UniNiltonLins, Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM, Fundação Centro de Análise, Pesquisaa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Faculdade La Salle - UniLaSalle, Faculdade do Amazonas - IAES, Ies Materdei, Faculdade Martha Falcão DeVry e a Faculdade Salesiana Dom Bosco - FSDB - unidades Centro e Zona Leste.
O PUB foi criado pela Lei n. 1.350, de 7 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto n. 0222/2009, e pela Lei n 1.357, de 8 de julho de 2009, regulamentada pelos Decretos n. 0223/2009 e n. 0731/2011. O programa teve suas diretrizes modificadas pela Lei n. 1.931, de 19 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n. 2.981, de 22 de dezembro de 2014.

Fonte: www.acritica.com.br

Por Rubem Tadeu - presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Major Tadeu reconhece apoio da população de Atalaia do Norte e reforça continuidade da luta por um futuro melhor


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Major Tadeu destaca a convivência com a família atalaiense durante curto período e frisa que teve momentos inesquecíveis com familiares e amigos

MANAUS -  Querida Atalaia do Norte, em mais uma oportunidade venho externar meus mais sinceros agradecimentos em virtude da caminhada política realizada este ano, quando da minha candidatura ao cargo de vice-prefeito. Para mim foi algo inusitado e um grande privilégio participar desse processo eleitoral, pois num intervalo de seis meses pude conviver diuturnamente com pessoas sensacionais, famílias humildes e extraordinárias, de grande coração e compaixão. Nesse período fiz e aumentei meu rol de amigos, de parceiros, de companheiros, de homens e mulheres do bem, que confiam em Deus, pensam positivamente e desejam o melhor para todos, indiscutivelmente o melhor para Atalaia do Norte. Certo que tenho ainda que estreitar mais com outras famílias de bem que estão por vir, ocasião em que nós nos conheceremos e manteremos uma excelente relação de bom convívio.
Induvidosamente tive no período eleitoral de 2016 dias especiais e de grandes ganhos, considerando que não há nada mais importante do que amizades geradas pela força do sorriso. Esses momentos de muita alegria carrego comigo e me enobrece a cada dia. Muitas saudades sinto dos momentos que vivi no cafezinho, no almoço, no jantar ou apenas durante aquela bela conversa no terreiro à tardinha para discutir e debater sobre o futuro das crianças, dos adolescentes, dos jovens, dos indígenas, dos homens e das mulheres, dos pais e das mães, dos trabalhadores, enfim, avaliar de forma simples como seria o dia a dia de todos nos próximos anos.
Realmente momentos inesquecíveis, saudáveis, fraternos, de expressividade e de gratidão. Por tudo que aconteceu nesse período, pela aprendizagem, pela experiência, pelo conhecimento vivenciado, pela confiança, pelo carinho, pelo carisma, pela companhia e pela forma com que me receberam em suas casas.
A sensação de felicidade que senti ao trabalhar com pessoas maravilhosas só me fortaleceu, o que considero a melhor parte. Tudo isso serviu para meu crescimento e meu aprimoramento pessoal. Não obstante, foi possível durante o período eleitoral apresentar-me como eu sou, como pessoa que sempre acreditou e acredita em um mundo melhor, onde haja respeito e ajuda mútuos, harmonia, amizades verdadeiras, paz, e que nenhuma amizade ou família seja destruída em função da política.
Quero, pois, agradecer a cada um atalaiense que acreditou e confiou na nossa equipe, no nosso trabalho, nas nossas intenções. Meu muito obrigado vai primeiro a Deus por iluminar o caminho da retidão, da solidariedade, do amor ao próximo; à minha família, em especial minha mãe Dalzina e minha esposa Daniele, que foram fundamentais e meu principal sustento; ao Tota e à Irisid, pela parceria e confiança na formação de equipe, foram amigos de todas as horas; ao Rubeney pela forma especial com que conduziu a coordenação de campanha; ao Kel, ao Josefá, ao Jader, a Ingrid, ao Jocicley, a Greyce, ao Jhon, a Anete Alves, ao Sr. Amilcar, ao Toinho, ao Buda, ao Waltercley (pimenta), ao Vilela, a todos os cabos eleitorais pela dedicação, compromisso e envolvimento com que realizaram suas atividades; ao Tchuru, pelo carinho e atenção dispensada continuamente; a cada candidato a vereador – Kora, César Mayuruna, Leley Bráulio, Valdir, Carlos Heleno, Robério, Dejânio, Neisomar, Ivanilde, Juno, Manduca, Natividade; a Senadora Vanessa, aos Deputados Eron Bezerra, Francisco Souza, Abdala Fraxe e Sinésio Campos, e finalmente a cada uma dos quase mil e duzentos eleitores que afirmaram por meio do voto que o melhor para Atalaia do Norte era Tota e Major Tadeu. Um grande abraço vai também a grandes amigos: Hitler, Evellyn Tenazor, Branca, Jane Honório e Maria Ivete. A todos indistintamente VIDA LONGA e que Deus os abençoe plenamente!


Postado por Daniele Castro Alves - Assistente Social
rtcastroalves@bol.com.br


quinta-feira, 27 de outubro de 2016

A mulher brasileira não tem interesse em ocupar cargo político no Brasil




ATALAIA DO NORTE - A matéria intitulada "Quase 15 mil candidatas a vereadora têm 0 votos" veiculada no site do G1, datado de 27 de outubro de 2016, retrata uma realidade no Brasil que tem sido corriqueira quando se trata de assuntos sem nenhuma relevância para a população. A Lei 9.594 de 1997 em seu artigo 10, § 3o destaca que o número de mulheres participando do pleito eleitoral para compor as vagas a Senadores, Deputados Federais ou Estaduais e Vereadores é da ordem de 30% do total de candidatos das coligações, uma exigência que está em vigor desde 2009, perpassando por quatro eleições, sendo duas para prefeitos e vereadores - 2012 e 2016 - e duas para senadores, governadores e deputados - 2010 e 2014.
A maior prova da ineficácia dessa lei é o significativo número de mulheres que se candidataram nas últimas eleições municipais ao cargo de vereadoras e obtiveram 0 votos. Fica claro que esse grande número de candidatas serviu apenas para preencher o percentual de vagas exigido por lei. Elas próprias não votaram nelas mesmas.
Sabemos que nosso país tem situação cultural de valorização masculina das coisas, ou seja, a prática do machismo natural é predominantemente presente no psiquê da maioria das pessoas. Isso leva naturalmente o homem a ter mais espaço em certos ambientes, ocupações de cargos, maiores salários, etc. Talvez tenha sido nesse sentido que o legislador tentou induzir a ´mulherada` a ter maior participação no cenário político brasileiro. A finalidade da lei é estimular e incentivar o envolvimento da mulher nas decisões políticas em cada cidade, estado ou no âmbito federal.
Ocorre que na prática, mesmo após 7 anos de vigência e terem sido realizados quatro eleições, a lei da participação feminina nas eleições não vingou; politicamente o efeito foi mínimo, isto é, a consciência da participação da mulher na política não seu deu pela força de lei. Pela forma com que se encaminha a educação e consciência política, o amadurecimento da mulher brasileira não vai acontecer de qualquer jeito ou por exigência, tampouco por necessidade - geral ou específica - enquanto em função do modo de vida atual o individualismo prevaleça. De um lado o homem fecha as portas para o ingresso da mulher, usa os meios que as impedem de enfrentar a longa e dura jornada da política e impõe barreiras naturais para que haja gosto por ideais.
Não há dúvidas de que faz mister introduzir nas disciplinas do ensino fundamental e do ensino médio conteúdos de educação política, oportunidade na qual sem dúvidas tanto os homens quanto as mulheres terão o gosto, a consciência e o conhecimento para disputar uma vaga seja qual for o cargo político, na esfera municipal, estadual ou federal; no Poder Executivo ou Legislativo.
O Brasil precisa crescer nesse sentido, a sociedade precisa crescer nesse sentido, os homens e as mulheres precisam crescer nesse sentido. Decerto não será necessário exigência normatizada para se garantir a participação da mulher no cenário político, quiçá o número mínimo para esse mesmo fim.
Veja o percentual de candidatas sem votos por Estado: PB - 23%, AM - 22%, BA - 22%, AL - 19%, MA - 19%, PE - 18%, AP - 16%, CE - 15%, SE - 15%, PA - 14%, AC - 12%, GO - 11%, PI - 11%, TO - 11%, MT - 9%, MG - 8%, PR - 8%, RO - 8%, RR - 7%, SP - 7%, MS - 5%, RJ - 5%, ES - 4%, SC - 3% e RS - 2%.

Elaborado por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

PEC 241 - O teto para todos os gastos públicos

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A PEC 241 é uma das principais propostas do governo de Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira. Hoje a dívida bruta supera 70% do PIB e, se os gastos públicos continuarem a subir, pode chegar a 132,5% em 2016


CONTAS NO VERMELHO

A PEC prevê um limite anual de despesas para os três poderes ao longo das próximas duas décadas. Se a regra for aprovada, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. O projeto foi aprovado em primeiro turno e em segundo turno no plenário da Casa. A proposta ainda será votada no Senado antes de entrar em vigor.
A premissa que orientou a criação da PEC é por fim à sequência de rombos nas contas públicas brasileiras. O ano de 2016 será o terceiro seguido com as contas no vermelho. em 2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo  recorde de R$ 114,98 bilhões. A previsão é de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 - o pior resultado da história, se confirmado. Para 2017, a estimativa é de um novo déficit fiscal da ordem de R$ 139 bilhões, mesmo se a PEC já estiver em vigor.
Caso a economia volte a crescer a partir de 2017, como o projetado pelo governo e pelo mercado, a previsão da equipe econômica é que o equilíbrio das contas, desconsideradas as despesas com pagamento de juros, ou seja, o chamado superávit primário volte a ser registrado pelo Brasil em 2019. Pelas projeções da Tendências, entretanto, sem outras medidas adicionais, como a reforma da Previdência, o reequilíbrio chegaria só em 2021 ou 2022.
A manutenção de um déficit primário, ou seja, quando o governo gasta mais do que arrecada, foi um dos motivos que levou o Brasil a perder o grau de investimento, uma espécie de "selo de bom pagador", em 2015. A leitura das agências de classificação de risco, empresas internacionais que fazem essa avaliação, foi de que a situação fiscal do país estava fora de controle. Elas classificam o Brasil como uma economia "especulativa" e com maior risco para os investidores.
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defende que a PEC 241 é o caminho para o Brasil voltar aos eixos. "Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação de empregos que o nosso povo precisa", afirmou no dia 6 de outubro em pronunciamento em rede nacional em defesa da PEC.
Se aprovada, a regra do teto de gastos garantirá uma freada histórica no aumento dos gastos públicos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido ano após ano a taxas superiores à média do PIB. O gasto público federal saltou de cerca de 10,8% do PIB em 1991 para 19,5% em 2015. A previsão é que esse percentual chegue a 20% em 2016.
A partir do momento em que a economia voltar a crescer, o gasto público como proporção do PIB passaria automaticamente a diminuir. A previsão do governo é que, com a PEC, a despesa pública federal recue para 19,5% do PIB em 2017, caindo para 18,8% em 2018 e 18,3% em 2019. Sem a PEC, o percentual chegaria a 21,9% em 2019.
A projeção do economista Fabio Klein, da Tendências Consultoria - sob um cenário bastante otimista de retomada do crescimento econômico a 2,7% ao ano a partir de 2018 - é que, em 10 anos de vigência da PEC, a despesa caia para 15,9% em 2026, mesmo nível de 2002.
A redução do déficit fará com que a expansão da dívida desacelere, viabilizando uma redução gradativa dos índices de endividamento no futuro. A dívida pública bruta federal saltou de 57,2% do PIB em 2014 para 66,5% do PIB em 2015, e deverá fechar 2016 ao redor de 72% do PIB, acima da média de outros países emergentes ou de economias semelhantes a do Brasil.
O governo Temer estima que, sem a PEC, a dívida brutal total subirá para 77,3% do PIB em 2017 e chegará a 90,5% em 2019, se aproximando do nível do endividamento de países como Grécia, Portugal e Espanha. Com a aprovação da PEC, a projeção é que o ritmo de crescimento seja menor, subindo de 76,6% do PIB em 2017 para 78,1% em 2018 e 78,7% em 2019.
Pelos cálculos da Tendências, mesmo com a PEC, a reversão da curva do endividamento do governo não ocorrerá em menos de 10 anos, quando a dívida bruta total deverá chegar a 96,7% do PIB. Por outro lado, sem a PEC, o percentual chegaria a 132,5%.

GASTOS ENGESSADOS

Os futuros governantes terão o desafio de limitar o avanço do gasto à inflação do ano anterior, mas só poderão mexer em algumas contas. No Orçamento de 2017, o governo tem R$ 1,3 trilhão em gastos primários (sem contar os juros da dívida) aprovados. Desde total, 83,4% são despesas que o governo não pode cortar.
Neste grupo estão os gastos com a Previdência, que consomem mais de 40% do total do Orçamento. Sobram apenas 16,7% que o governo pode mexer (as chamadas despesas discricionárias). Com isso, a margem para decidir onde cortar gastos é limitada.
A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, compara a PEC 241 a uma cinta que mede a circunferência de alguém com obesidade e se limita a fazer o diagnóstico e impor um regime.
Para o especialista em contas públicas Maxwell Ladir Vieira, o espaço para deslocar as despesas discricionárias (que podem ser cortadas) é muito pequeno, com ou sem uma reforma da Previdência. Esses gastos incluem investimentos em áreas como infraestrutura, pesquisa, ciência e tecnologia.
O restante das despesas, como a folha de servidores e abono salarial, é congelado.
"A margem de remanejamento é muito reduzida. Por enquanto, saúde e educação têm um limite mínio de gastos que não pode ser mexido, então sobrariam áreas menores para cortar, como investimentos em pesquisas, segurança pública e meio ambiente", afirma Vieira.
Pelas regras da PEC, saúde e educação só terão que obedecer à regra de teto de gastos a partir de 2018. O Conselho Nacional de Saúde calcula em mais de R$ 400 bilhões as perdas para a saúde nos próximos 20 anos com a PEC. na educação, cerca de um terço dos recursos precisarão ser cortados para respeitar o teto a partir de 2018, estima um estudo técnico da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
A equipe econômica argumenta que a PEC fixa apenas um piso mínimo e que nada impede que o Orçamento para educação e saúde suba acima da inflação, desde que se respeite o teto global. Ou seja, se o governo gastar menos em outras áreas, poderá aumentar os recursos para essas áreas.
para os defensores da PEC, um dos pontos positivos da proposta é justamente a reavaliação de prioridades e do tamanho do Estado. "Dá para fazer mais com o mesmo dinheiro. O problema é muito mais de gestão", diz Simão Davi Silber, professor da FEA/USP.
Já para os críticos, a PEC ameaça políticas sociais. "Se aprovada e de fato implementada, levará a uma redução de bens e serviços públicos por habitante, o que seria desastroso", afirma Ricardo Suma, professor do Instituto de Economia da UFRJ.

DESAFIO DA PREVIDÊNCIA

A efetividade da PEC para controlar as contas públicas está condicionada a medidas complementares de ajuste fiscal, especialmente, à aprovação da reforma da Previdência. Nesse aspecto, há um consenso entre os críticos e defensores da proposta.
O pagamento de aposentadorias e outros benefícios do INSS não pode sofrer cortes e abocanha mais de 40% dos gastos primários (sem contar os juros da dívida). Estes gastos obrigatórios crescem conforme a população envelhece e mais pessoas se aposentam, mesmo que as contribuições não arrecade na mesma proporção.
Em 10 anos, os gastos do sistema passaram de R$ 146 bilhões para 436 bilhões até 2015, um aumento de quase 200%, segundo dados da Previdência Social. Essas despesas subiram 4,3% acima da inflação entre 2011 e 2015. Até 2037, os gastos com aposentadoria e pensões vão chegar a R$ 2,6 trilhões, apontam as projeções do próprio governo que consideram as regras atuais da Previdência Social.
Outros gastos sociais cresceram mais que a Previdência nos últimos anos, mas eles têm pesos menores no Orçamento não geram a mesma pressão sobre as contas públicas. Um exemplo é o Bolsa Família, que nos últimos quatro anos teve despesas 7,1% acima da inflação, mas representa apenas 2,3% dos gastos primários do governo.
O governo tem pouca margem para evitar um estouro do teto de gastos caso as despesas com a Previdência continuem a subir acima da inflação. Especialistas consideram que as áreas que não obedecem a um limite mínimo seriam as mais sacrificadas para compensar um descontrole puxado pelos gastos do INSS.
Pelos cálculos da Sociedade Brasileira de Economia e Política - SEP, formada por professores universitários, os gastos não obrigatórios teriam de encolher pela metade em 10 anos em termos de proporção ao PIB para que a regra do teto seja cumprida. Estão nessa conta, por exemplo, benefícios sociais, gastos com ciência e tecnologia, recursos para as forças armadas e investimentos em infraestrutura. Atualmente esses gastos representam 8% do PIB, número que precisaria cair para 4%, segundo a projeção da SEP.
Até 2036, a SEP estima que o gasto público total poderá retroceder a 12% do PIB. No estudo "Austeridade e Retrocesso", os economistas da entidade projetam que a PEC pode fazer com que os gastos com saúde e educação caiam dos atuais 4% do PIB para algo próximo de 3% do PIB em 10 anos, ao passo que as despesas com Previdência subiriam dos atuais 7,4% do PIB para 8,6% do PIB.
O governo defende que uma reforma da Previdência é fundamental para o ajuste das contas públicas, junto da aprovação da PEC do teto de gastos. A equipe econômica está elaborando uma proposta para enviar ao Congresso.
O governo quer estabelecer uma idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, de 65 anos, entre outras alterações. A previsão é que a proposta seja apresentada ao Congresso Nacional ainda este ano.
Mesmo que o governo consiga o aval do Legislativo para mudar a regra da Previdência, a reforma não aliviaria as contas públicas no curto prazo estimam especialistas. "Ela só teria efeito significativo depois de 10 anos", diz o professor de economia e especialista em contas públicas, Alcides Leite.
O governo federal estima que o déficit previdenciário continuará crescendo e atingirá, no ano que vem, R$ 181,2 bilhões, ou 2,7% do PIB. Em 2015, o rombo do sistema foi de R$ 85,8 bilhões.

FLEXIBILIZAÇÕES DAS REGRAS

O presidente Michel Temer já admitiu que a PEC 241 poderá ser revisada daqui a 4 ou 5 anos para não engessar a administração federal, desde que a economia brasileira se recupere. Isso exigiria, entretanto, a aprovação de outra Proposta de Emenda Constitucional - PEC mais à frente.
Para o professor Simão Silber, da FEA/USP, o mais adequado seria prever desde já um instrumento de flexibilização e que o teto fosse aplicado somente nas despesas correntes. "O grande ajuste teria que abrir espaço para investimentos", afirma.
O que pode aumenta essa margem de manobra é a ampliação de 20% para 30% do limite que pode ser transferido da arrecadação com impostos e contribuições sociais de uma área para outra, pela chamada Desvinculação de Receitas da União - DRU.
Por exemplo, se a Seguridade Social arrecadar R$ 2 trilhões em 2017 e tiver superávit - receita maior que as despesas -, o governo poderia destinar 30% destes recursos para uma outra área que tenha estourado o teto de gastos.
A ampliação da DRU foi aprovada pelo Senado em agosto, que estendeu para até 2023 a permissão para União usar livremente esses recursos nas áreas que desejar. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de forma retroativa desde 1o de janeiro deste ano.

O QUE DIZ QUEM É A FAVOR

Para os defensores da proposta, o gasto público chegou a um patamar insustentável e seu crescimento precisa ser limitado. A PEC é fundamental para o Brasil recuperar a credibilidade entre os investidores e voltar a crescer.

CRESCIMENTO DO GASTO PÚBLICO É INSUSTENTÁVEL

Desde 1991, as despesas do governo crescem a taxas superiores à média do PIB. A partir de 2014, as contas do governo passaram a registrar rombos recordes, ou seja, despesas maiores do que receitas. A PEC coloca uma trava para a expansão do gasto público, que não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. Isso fará com que aos poucos a dívida pública caia e traga sustentabilidade financeira ao país.

TETO É ESSENCIAL PARA AA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA

A PEC é vista por investidores e pelo mercado como a 1a media econômica efetiva por parte do governo de Michel Temer. A PEC sinalizará um compromisso de longo prazo de controle das contas públicas, o que contribuirá para o aumento da confiança de empresas e consumidores. Essa melhora na confiança é essencial para a retomada do investimento privado e o consumo das famílias. O aumento do consumo e do investimento poderá fazer o Brasil voltar a crescer.

É UMA SOLUÇÃO DE LONGO PRAZO

A proposta traz uma solução de longo prazo para o déficit fiscal do país. A validade é de 20 anos e ela só poderá ser revisada uma vez por mandato presidencial. É uma espécie de proteção das contas públicas do país dos futuros governantes.

ABRE ESPAÇO PARA REDUZIR O JURO NO BRASIL

O endividamento do governo dificulta uma maior redução da taxa básica de juros brasileira, a Selic, hoje em 14% ao ano, uma das maiores do mundo. Quanto maior o déficit fiscal, mais arriscado é emprestar dinheiro para o país e mais caro ficam os juros para rolar a dívida pública. Com as contas sob controle, o país poderá manter um juro menor. A Selic é referência para as taxas de juros cobradas em linhas de crédito ao consumidor e a empresas.

PROPOSTA VAI MELHORA A GESTÃO FISCAL

Com um limite para gastar, os governantes terão de pensar melhor onde colocar o dinheiro público. Isso trará um aumento da eficiência do gasto público e forçará uma definição de prioridades para o país.

NÃO IMPEDE GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO ACIMA DA INFLAÇÃO

Pelas regras da PEC, saúde e educação só terão que obedecer à regra de teto de gastos a partir de 2018, portanto deverão ter uma base para o teto superior. Nos anos seguintes, o governo ressalta ainda que os investimentos nessas áreas poderão crescer acima da inflação. Para o governo, o que vale é o teto total. Ou seja, se o governo gastar menos em outras áreas, poderá aumentar os recursos para saúde e educação.

REDUZ A PRESSÃO PARA AUMENTO DE IMPOSTOS

Se a PEC não for aprovada, o governo terá de usar outras alternativas para equilibrar as contas públicas, como o aumento de impostos. Hoje a carga tributária no país já é elevada e chega a um terço do PIB. O governo defende que a PEC é um remédio "menos amargo".

FIXA PUNIÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

A lei prevê punições caso alguns dos três Poderes da União ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de crescimento de gastos. Ele ficará impedido de reajustar salários e contratar pessoal, por exemplo.

O QUE DIZ QUEM É CONTRA

Para os críticos, a PEC vai prejudicar os mais pobres e estrangular os gastos sociais. A proposta reduzirá o peso do Estado na economia, sem o aval das urnas.


FALSO DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA FISCAL

Alguns economistas consideram que a PEC traça um falso diagnóstico do rombo das contas públicas. Para eles, o problema está relacionado à forte queda das contas públicas. Para eles, o problema está relacionado à forte queda da arrecadação e ao aumento do gasto com a dívida. As principais causas para o crescimento do endividamento seriam os gastos com pagamento de juros, as renúncias fiscais e a política de acúmulo de ativos (reservas internacionais e créditos junto ao BNDES) com remuneração menor que as taxas de mercado.

ESTRANGULAMENTO DE GASTOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO

Os críticos alertam que como o ritmo de algumas despesas obrigatórias tendem a continuar a crescer - como os gastos com Previdência. O congelamento global de aumento nos gastos provocaria necessariamente o estrangulamento de outras áreas, como saúde e educação.

REGRA NÃO CONSIDERA MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS E CRESCIMENTO DO PIB

O teto não considera o crescimento e envelhecimento da população na regra que corrige os gastos públicos, nem o crescimento do PIB. A mudança desses indicadores pode trazer novas necessidades de investimento em serviços públicos. Para os economistas, a PEC colocaria em risco política sociais.

PRAZO DE DURAÇÃO MUITO LONGO E SEM FLEXIBILIZAÇÃO

O prazo de vigência do teto, de 20 anos, é considerado longo demais. Para os críticos, é difícil prever as necessidades futuras do país. Não há flexibilidade para ajustar as contas públicas e mudar a regra no futuro.

PROJETO DE ESTADO MÍNIMO NÃO REFERENDADO NAS URNAS

Na prática, a PEC reduzirá o peso do Estado na economia, ao não permitir um aumento do gasto público quando há crescimento econômico. Para os críticos, a PEC impõe um projeto de Estado mínimo ao país, que não foi referendado nas urnas. O presidente Michel Temer não foi eleito, mas empossado após um processo de impeachment.

DIFICULTA O INVESTIMENTO PÚBLICO E PODE PROLONGAR A CRISE

A PEC vai estrangular os gastos públicos e reduzir a capacidade de investimento do Estado. Isso pode tornar ainda mais lenta a retomada do crescimento econômico. Para os críticos, deveria ser retirada da regra do teto os gastos com investimentos públicos, que trazem retornos sociais e garantem estímulo á economia.

MODELO NÃO É APLICADO EM OUTROS PAÍSES

Embora vários países tenham aprovado regras para definir o crescimento de despesas, não se tem conhecimento de modelo semelhante aplicado no exterior. Na União Europeia, o limite para o gasto público está associado à taxa de crescimento de longo prazo de PIB e não à inflação. Como não há referências no exterior, há incertezas dos efeitos dessa medida na economia e até mesmo de sua viabilidade.

EXISTEM ALTERNATIVAS MELHORES E MENOS DOLOROSAS

Uma alternativa ao corte de gastos é aumentar a arrecadação. Um dos caminhos sugeridos é fazer uma reforma tributária e aumentar a carga de impostos cobrados dos mais ricos. Outra sugestão para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas está a retomada da tributação de imposto de renda dos dividendos distribuídos a acionistas.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 241 em votação em primeiro e segundo turnos. A proposta deverá ainda ser votada no Senado antes de entrar em vigor. Veja os principais pontos que estão no texto que foi aprovado pela Câmara.

1. EM QUE CONSISTE A PEC DO TETO DE GASTOS?
A Proposta de Emenda Constituicional - PEC muda alguns dispositivos da Constituição Brasileira (1988) para criar o chamado "Novo Regime Fiscal". Esse regime prevê que as despesas públicas não poderão crescer acima da inflação oficial do ano anterior. Ou seja, se a inflação deste ano for de 8%, este será o teto de crescimento da soma de todos os gastos federais no ano seguinte. A PEC prevê que o teto valerá pelos próximos 20 anos.

2. O QUE FALTA PARA A PEC 241 SER APROVADA?
O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos pela Câmara e ainda precisa ser votada no Senado.

3. ESTA REGRA PODERÁ SER MUDADA?
Somente a partir do décimo ano da PEC 241, o Presidente da República que estiver no poder poderá enviar um projeto de lei para mudar a forma de correção do teto. ele não poderá editar medidas provisórias. O presidente Michel Temer afirmou que a PEC poderá ser revista daqui a quatro ou cinco anos para não engessar a administração federal, se a economia brasileira se recuperar neste período.

4. A REGRA SERÁ IGUAL PARA GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO?
A correção dos limites pela inflação medida pelo IPCA do ano anterior só valerá para as despesas com saúde e educação a partir de 2018.

5. O GOVERNO PODERÁ ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES?
O governo será proibido de abrir crédito suplementar ou especial que amplie o limite das despesas públicas. Essa modalidade era usada para reforçar o Orçamento e costumava ser autorizada por lei ou decreto do Executivo.

6. HÁ GASTOS QUE NÃO PRECISAM OBEDECER AO TETO?
Sim, em cinco casos: a) Transferências constitucionais, como o repasse de recursos da exploração de petróleo a estados e municípios; o repasse de impostos arrecadados pela União a municípios, estados e fundos cotas do salário-educação a estados e municípios; despesas com a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros. b) Créditos extraordinários somente em casos imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. c) Despesas com eleições pela justiça eleitoral. d) Outras transferências obrigatórias por lei que em função de receitas vinculadas. e) Despesas com aumento de capital de estatais não dependentes.

7. QUAIS ÓRGÃOS ESTÃO SUJEITOS A ESTE TETO?
Os três Poderes da União - Executivo, Judiciário e Legislativo - terão limites individualizados de gastos. Órgãos federais com autonomia administrativa e financeira também deverão cumprir este limite. Isso inclui, por exemplo, o Tribunal de Contas da União - TCU, o Ministério Público da União - MPU, a Defensoria Pública da União, fundos, fundações e estatais.

8. O QUE SÃO OS LIMITES INDIVIDUALIZADOS?'
É o teto estabelecido para cada um dos três Poderes. Será possível compensar um possível "estouro" do teto entre órgãos do mesmo Poder. Por exemplo, se um Tribunal ultrapassar o limite de gastos em um ano, outro órgão do Judiciário que estiver com sombra poderá ceder sua parte, desde que o total dos gastos não ultrapasse o teto do Judiciário. Um Tribunal não poderá compensar esse limite com um órgão do Legislativo, por exemplo, pois eles fazem parte de Poderes diferentes.

9. OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS ESTÃO SUJEITOS A ESTE LIMITE?
O governo pretende enviar uma proposta que limite o crescimento dos gastos de estados e municípios semelhantes à PEC 241, válida apenas para a União. Esta seria a contrapartida exigida pelo governo federal á renegociação ("perdão") das dívidas dos estados e municípios.

10. QUAIS AS PUNIÇÕES CASO O ÓRGÃO OU PODER DESCUMPRA O TETO?
Caso o limite não seja respeitado a PEC prevê que o Poder ou órgão responsável ficará proibido a partir do ano seguinte: a) Dar aumentos e reajustes salariais a servidores públicos. b) Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. c) Mudar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa. d) Contratar pessoal, exceto para reposição de vagas. e) Abrir concursos públicos. f) Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus e abonos para servidores. g) Criar despesas obrigatórias. h) Reajustar despesas obrigatórias acima da inflação.

Reportagem: Darlan Alvarenga e Taís Laporta
Edição: Marina Gazzoni
Infográficos: Karina Almeida e Rodrigo Cunha

Postado por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br

domingo, 23 de outubro de 2016

PEC 241 e a realização de concursos públicos


PEC 241 e a realizao de concursos pblicos


BRASÍLIA - A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241, que impõe o teto dos gastos públicos, foi votada e aprovada na Câmara em primeiro turno de votação, no dia 10 de outubro. De acordo com o governo do Presidente Michel Temer, o objetivo da proposta é reequilibrar as contas públicas e impedir que a dívida do setor público - que alcançou 70% do Produto Interno Bruto do país - PIB - aumente.

MAS, E NO QUE SE REFERE AOS CONCURSOS? HÁ OU NÃO HÁ MOTIVOS PARA PREOCUPAÇÕES?

Sobre concursos públicos, o que o documento estabelece é que, se o limite de crescimento de gastos for descumprido, os Poderes ou órgãos vinculados a eles ficarão impedidos, no exercício seguinte, de reajustar salários, contratar pessoal, realizar concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas, até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
O Professor de Direito Constitucional, Wellington Antunes, enfatiza, por meio de análise do texto, que a proposta atinge exclusivamente o governo federal. "Até o momento, concursos estaduais, municipais e distritais não são atingidos pela PEC 241. Os concursos não vão acabar, porque a máquina pública não pode parar", destaca. Ele afirma ser fundamental que as pessoas leiam a PEC, para compreender melhor o teor da proposta.
Wellington acredita que a população não sentirá tanto impacto negativo em relação às seleções, já que um processo de desaceleração vem ocorrendo desde 2014. "A PEC não proíbe a realização de concursos. O que ela provê são algumas punições, caso os limites impostos sejam descumpridos - uma delas é o impedimento da realização de concursos públicos. Pode ter uma diminuição, sim, mas não acredito que os concursos sejam extintos. Não acredito que essas medidas se diferenciam muito do que nós já vivenciamos atualmente", declara.
O novo regime fiscal, caso aprovado, fica instituído para todos os poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
O texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Para entrar em vigor, o texto-base ainda precisará passar pelo segundo turno e pelo Senado Federal. "Trata-se de uma proposta, que ainda está no início da tramitação. Nós nem sabemos se ela vai ser aprovada", conclui o professor.

Fonte: Correio Braziliense
Com informações da Agência Brasil.

Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Universidade Federal do Amazonas - Ufam abre processo seletivo para professores com salários de até R$ 18 mil

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No total, 13 vagas são ofertadas; inscrições vão até dia 18 de novembro de 2016


MANAUS - A Universidade Federal do Amazonas - UFAM abriu o prazo de inscrições para um novo processo seletivo com 13 vagas para professores. O salário pode chegar a R$ 18,4 mil, segundo o edital publicado, nesta terça, 18, no Diário Oficial da União - DOU.
As vagas disponíveis são nas áreas de Geografia, Comunicação Social, Geociências, Física, Matemática, Biodiversidade e Biotecnologia, Biotecnologia, Ciência e Engenharia de Matemática e Ciências Exatas ou Ciências Biológicas.
Para concorrer, o candidato precisa ser portador do título de doutor, no mínimo, há dois anos, ser professor ou pesquisador de reconhecida competência em sua área e ter produção científica relevante nos últimos cinco anos. O professor será contratado no regime de dedicação exclusiva, trabalhando por 40 horas semanais.
O vencimento básico é de R$ 5,2 mil . Com auxílio-alimentação - R$ 458,00 - e a retribuição por titulação, o salário pode chegar a R$ 18,4 mil.
Para se inscrever no processo seletivo, o candidato deve apresentar o requerimento de inscrição preenchido e dirigido ao coordenador do Programa de Pós-Graduação ofertante da vaga. O requerimento está disponível no edital, publicado no link www.progesp.wixsite.com/ddpessoas/0612016.

Fonte: www.d24am.com

Postado por Rubem Tadeu
rtcastroalves@bol.com.br

quarta-feira, 12 de outubro de 2016

PEC 241: a corda rompendo do lado mais fraco


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COITÉ - É necessário arrumar as contas públicas? Quem em sã consciência discorda disso? O problema é: por que cortar da saúde e da educação - que já são áreas carentes de investimento e que atingem, em cheio, o coração dos mais pobres do país? A questão toda é essa e não outra.
Um dos argumentos para a aprovação da PEC 241 é: grande parte do desequilíbrio fiscal advém do crescimento dos gastos sociais. É verdade que houve crescimento dos gastos sociais? Sim. Mas calma! De fato houve um crescimento expressivo desse gasto entre 2002 e 2015, como mostra este estudo:

O acréscimo dos gastos sociais federais, no período de mais de uma década, foi da ordem de 3 pontos percentuais do PIB, concentrado nas áreas de educação e cultura - 0,74 pontos percentuais do PIB -, assistência social - 0,78 pontos percentuais do PIB - e previdência social - 0,97 pontos percentuais do PIB.

Mas isso é ruim? Ou não é importante a promoção social e ampliação do bem-estar da população mais carente do país? Penso que sim. Foram estes gastos que tiraram milhares de pessoas da miséria... Agora a corda tinha que arrebentar do lado mais fraco. como sempre. E o resultado é esse: os parlamentares mais caros do planeta, com as maiores regalias do mundo, decidindo sobre o corte de gastos no SUS e na educação alegando que o Estado não tem dinheiro.
Só para dar um exemplo: o Brasil gasta R$ 1 bilhão de reais por ano para sustentar deputados e senadores! para resolver esse problema existe a PEC 106/2015 que trata exatamente da redução de deputados e senadores. Foi aprovada?... E nem será!
E a gente pode falar do aumento para os Ministros do Supremo que custará ao Estado R$ 3,8 bilhões, ou dos auxílios moradias para os juízes que custarão ao Estado R$ 860 milhões, os dos aumentos para vereadores que eles próprios se dão, etc.
Agora pare e pense: por que, ao pensar em reduzir os gastos públicos, partem pra cima logo da educação e da saúde? Evidentemente porque é onde está a camada mais pobre do país - e aí é tudo o que eles querem: o pobre doente e sem instrução para eles manipularem à vontade. É por isso que o István Mészáros já havia afirmado:

"Não se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente absorvente - e, neste importante sentido, totalitário - que o sistema do capital que sujeita cegamente aos mesmos imperativos a questão da saúde e a do comércio, a educação e a agricultura, a arte e a indústria, sobrepondo a tudo os seus próprios critérios de viabilidade - tomando a decisão sempre a favor dos fortes e contra os fracos" (Para além do Capital, p. 96)

Há várias saídas. Que tal uma reforma tributária, que seja eficiente e equânime, de modo a incentivar o crescimento econômico de longo prazo, reduzindo a tributação do lucro e da produção das empresas? Seria ótimo: concentraria o ajuste fiscal de curto prazo sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos.
mas não, né? Melhor cortar dos mais pobres. Com menos investimentos em saúde o pobre será forçado a fazer plano de saúde ou morrer. E sem investimento na Educação, ficar sem estudar - porque nem as universidades públicas prestarão.
Como comecei falando neste artigo, é necessário arrumar as contas públicas, sim. Tem que controlar os gastos públicos, sim, mas poderia começar cortando as regalias dos poderosos! Inclusive, a gente gasta rios de dinheiro, 50% do PIB, pagando uma dívida pública que nunca passou por uma auditoria e não é nada mais que um mega esquema de corrupção institucionalizado.
O mais triste é saber que quem aprovou esse projeto absurdo rezou pedindo pra Deus ajudar...

Por Wagner Francesco - Teólogo

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PEC 241, de Marx a Maquiavel, rascunhos sobre a dita PEC do Fim do Mundo.


PEC 241 a corda se rompendo do lado mais fraco


Coritiba - Existem verdades que incomodam: o bom velhinho, karl Marx - que tantos tentam deslegitimar sem nunca ter lido meia página de seu trabalho, construído depois de ler metade das bibliotecas da Europa - lá nos idos de 1848 disse com toda a tranquilidade:
"O Estado Burguês - moderno em algumas traduções - é apenas uma comissão que administra os negócios comunitários de toda a classe burguesa". Tenso essa anotação em vista, fica fácil de entender e não se surpreender com a PEC 241.
A solução para o congelamento dos investimentos por 20 anos nos serviços estatais, de forma a suprir a diferença populacional do período, bem como as demais disparidades econômicas e tecnológicas é simples: PPP, privatização, terceirização... Tal como nossas estradas pedagiadas, quem puder pagar paga e desfruta, quem não puder fica em casa. Ou seja, a partir desta PEC se inicia a solenidade de enterro do Estado de Bem Estar Social Brasileiro.
Curioso é ver que enquanto a saída adotada nos Estados Unidos contra a crise foi, novamente como em 1929, o brutal reforço de investimentos estatais, aqui se faz o contrário: aumenta-se e garante-se o domínio e a influência do capital privado sobre a coisa pública, garantindo que os investimentos estatais serão na verdade privados, mesmo que isto signifique colapso da estrutura de serviços públicos.
Não se pode nem dizer que isto é maquiavélico, afinal, para Maquiavel o que importa é o barco seguir navegando. Nessa estratégia não; "Amarrem as velas e que se exploda o barco, porque se tudo der errado a gente tem botes pra quem interessa".
Por outro lado a jurisprudência já se encarrega de acabar aos poucos com o Estado de Direito. A presunção de inocência, inviolabilidade do lar, fundamentos basilares das faculdades do direito transformadas em vírgulas doutrinárias, meramente ilustrativas ao direito real. Ainda tá sobrando o caráter "democrático" para se caçado. E sim, se havia dúvida, é hora de cuidar.
Efetivamente não espanta que a oposição chame, ao meu ver com razão, esta medida de #PECdoFimDoMundo, pelo menos do mundo como conhecemos.
E agora OAB? Me diga com quem andas e te direi quem és.

Por Daniel Gaspar, acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e membro da Fundação Maurício Grabois.

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