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domingo, 28 de abril de 2013

RENDIMENTO DE COTISTAS EM UNIVERSIDADES CAIU COM O PASSAR DOS ANOS








BRASÍLIA - Pesquisa dos acadêmicos Delcele Queiroz e Jocélio Teles dos Santos sobre desempenho dos cotistas em 2005, ano de doação da política na Universidade Federal da Bahia - UFBA, indicava "resultados bastante animadores".
Os autores ressaltavam que em alguns cursos como Engenharia Civil e Comunicação Social, a fatia de cotistas com coeficiente de rendimento entre 7,6 e 10 era maior do que entre os demais alunos.
Segundo Delcele, que é pedagoga e professora da Universidade do Estado da Bahia-Uneb, dados para anos subsequentes mostram um retrato menos favorável em termos da diferença de rendimento entre não cotistas e cotistas, embora confirmem o aumento da diversidade social e racial na universidade.
Estudo recente de Delcele e de Santos mostra que, entre os que ingressaram na UFBA em 2006 e cursavam o sétimo semestre, a fatia de cotistas com notas médias entre 7 e 10 era menor que a dos demais alunos em 12 cursos muito concorridos, incluindo engenharia civil e comunicação.
Delcele acredita que, quando foram adotadas, as cotas absorveram um estoque de alunos de escolas públicas com bom rendimento que não tentavam o vestibular ou ficavam muito próximos de serem aprovados.
"Passado esse efeito, a situação em termos de desempenho que temos visto é mais próxima da realidade", diz.
O desempenho acadêmico de cotistas ainda é pouco estudado no Brasil. A adoção de ações afirmativas pelas universidades começou a ganhar fôlego a partir de meados da década passada.
Estudos de casos isolados costumavam indicar desempenho próximo entre beneficiários de ações afirmativas e demais alunos.
Algumas pesquisas mais recentes têm revelado um quadro diferente, de rendimento pior de cotistas. O desempenho mais fraco é explicado por especialistas pela fragilidade na formação dos alunos de escolas públicas estaduais e municipais.

BASE MAIS FRACA
 
A estudante de Publicidade da UFF Priscylla Barros, 20, sente na graduação dificuldades herdadas de uma base fraca do ensino básico em escola pública estadual.
"Eu vou bem nas disciplinas técnicas do curso, como desenho e criação gráfica, mas sinto dificuldades ligadas à base fraca em inglês, em conhecimentos gerais".
A pesquisadora Delcele defende a política de cotas, mas afirma que as universidades têm falhado na adoção de políticas para "acolher os cotistas e contribuir para sua permanência e desempenho nos cursos".

DIVERSIDADE
 
Segundo Maria Eduarda Tannuri-Pianto, da UnB (Universidade de Brasília), a cota racial adotada pela instituição em 2004 atingiu o objetivo de promover a inclusão.
Autora de um estudo em parceria com o pesquisador Andrew Francis, ela diz que apenas em 50% dos cursos "mais seletivos" da UnB pretos e pardos tinham rendimento "ligeiramente inferior" ao dos não cotistas.
Ao longo do tempo, segundo ela, porém, o desempenho dos cotistas no vestibular tem piorado em relação ao dos primeiros cotistas beneficiados.
 
 
 
Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
 

sexta-feira, 26 de abril de 2013

BRASIL E A GOVERNANÇA DO CAOS.






Se governança “diz respeito a como os hábitos culturais, as instituições políticas [e jurídicas] e o sistema econômico de uma sociedade podem se alinhar para gerar a qualidade de vida desejada pela população” (Berggruen e Gardels, Governança inteligente para o século XXI, 2013, p. 46), resulta evidente que a boa governança acontece quando todos esses elementos encontram o devido equilíbrio, proporcionando resultados de longo prazo e bastantes satisfatórios para o interesse comum, ou seja, para o interesse individual e coletivo, de todos que almejam uma convivência próspera e economicamente sustentável.
Quando podemos falar em má governança? Quando os hábitos culturais da população e do governo são egoístas, ou seja, quando as pessoas só pensam no interesse próprio e não no coletivo; quando as instituições políticas e jurídicas se tornam disfuncionais, porque marcadas pela corrupção, pelo imediatismo, pela morosidade, pela inacessibilidade ou pelo corporativismo vil e abjeto; quando o sistema econômico está voltado para o atendimento das necessidades e cobiças de alguns, que se apoderam da mão de obra alheia sem a devida remuneração justa; quando os grupos de pressão (mídia, financiadores de campanhas eleitorais, sindicatos, associações religiosas etc.) assumem (total ou parcialmente) o comando do regime democrático; quando a decadência da classe política se torna notória, porque voltada não para o interesse geral da nação (como imaginava Rousseau), sim, para seus interesses privados, em busca da perpetuação no poder; quando os déficits públicos se tornam insustentáveis; quando as dívidas se tornam impagáveis; quando o crime organizado, inclusive mediante cartéis, surrupiam a possibilidade de crescimento da economia; quando a corrupção passa a ser a regra em todos os níveis da governança (local, regional, estadual e nacional), destruindo a confiança na administração pública; quando os corruptos e os corruptores ficam impunes, criando a crença de que a Justiça não funciona contra eles; quando a desigualdade alcança patamares insuportáveis, gerando grande mal estar (individual e coletivo); quando a violência se torna desenfreada, em razão da quase absoluta disfuncionalidade das instituições; quando as instituições religiosas, no estado laico, defendem um novo tipo de intolerância etc.
Sempre que a população se convence de que está havendo uma má governança, deixa de lhe dar seu consentimento. O governo entra em decadência (declínio) e perde sua legitimidade assim como as eleições. Acontece o que é da essência do sistema republicano: a mudança do governo.
E quando, apesar de todas as disfuncionalidades e mazelas da cultura, das instituições e do sistema econômico, acontece o “milagre” de, mesmo assim, o povo achar que se trata de uma boa governança? Nesse caso devemos falar na habilidade para governar o caos, o que significa, na prática, não perder a legitimidade nem as eleições.
Se os EUA continuam centrados no seu padrão de governança norteado pela democracia liberal com economia de mercado livre, se a China ostenta outro modelo de governança, sustentada pela meritocracia dos seus mandarins (comandantes do Partido Comunista da China) assim como pelo capitalismo de estado (capitalismo comunista), pode-se afirmar que o Brasil, diante de todas as suas peculiaridades, está revelando para o mundo uma terceira via (terceiro-mundista), que consiste em governar o caos, estampado nas desigualdades ostensivas entre a Casa Grande e a senzala (G. Freire), na pobreza de grande parcela da sua população, no analfabetismo, na ausência de infraestrutura, na péssima qualidade da educação pública ou privada (ressalvadas as devidas exceções), na economia ainda marcadamente escravagista, nas elites egoístas, que não pensam o Brasil como nação, etc.
 
Elaborado por LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br. Estou no bloglfg.com.br*
 
Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
 
 

terça-feira, 23 de abril de 2013

MINISTÉRIO DA UNIÃO PUBLICA EDITAL DE CONCURSO PARA 48 VAGAS DE PROCURADOR



Paga R$ 24 mil



BRASÍLIA - O Ministério Público da União publicou Edital do 27º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República. São 48 vagas distribuídas em diversos Estados brasileiros. Aos candidatos com deficiência estão reservadas e 5% das vagas. O vencimento inicial é de R$ 24.057,33.
Os candidatos devem ser bachareis em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção da graduação.
As oportunidades estão distribuídas nos municípios de Maceió-AL, Laranjal do Jari-AP, Oiapoque-AP, Bom Jesus da Lapa-BA, Fortaleza-CE, Brasília-DF, Vitória-ES, Goiânia-GO, Itumbiara-GO, Balsas-MA, Barra do Garças-MT, Campo Gandre-MS, Ituiutaba-MG, Janaúba-MG, Poços de Caldas-MG, Itaituba-PA, Redenção-PA, João Pessoa-PB, Guarabira-PB, Curitiba-PR, Cascavel-PR, Guarapuava-PR, Londrina-PR, Recife-PE, Cabo de Santo Agostinho-PE, Goiana-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, Corrente-PI, São Raimundo Nonato-PI, Rio de Janeiro-RJ, Itaperuna-RJ, Macaé-RJ, Niterói-RJ, Natal-RN, Erechim-RS, Novo Hamburgo-RS, Palmeira das Missões-RS, Santa Maria-RJ, Chapecó-SC, Lages-SC, Catanduva-SP, Limeira-SP, Lins-SP e Lagarto-SE.

COMO PARTICIPAR

A pré-inscrição deve ser realizada por meio do endereço eletrônico www.pgr.mpf.gov.br/concurso-procurador a partir desta terça-feira, dia 23. A taxa de participação é de R$190. Após realizar esse procedimento, o concursando deve comparecer em uma das Procuradorias da República com os seguinte documentos: comprovante de pagamento da taxa, cópia da identidade, cópia do CPF e duas fotos 3 X 4 recentes (de até 90 dias de uso).
A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 4 de agosto. O concurso terá ainda provas subjetivas e orais em outras datas.


Fonte: www.uol.com.br

Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA

segunda-feira, 15 de abril de 2013

MAIS UMA VEZ ATAQUES TERRORISTAS ASSUSTAM ESTADOS UNIDOS


Reprodução/twitter.com



Um atentado terrorista deixou ao menos dois mortos - entre elas uma criança de oito anos - e mais de 100 feridos, na tarde desta segunda-feira, na maratona de Boston, nos Estados Unidos. O presidente americano Barack Obama admitiu o ocorrido e afirmou ainda não saber sobre os autores.
As explosões atingiram o público que acompanhava a chegada da maratona da cidade. Outras bombas teriam sido encontradas e desativadas. Mais de cem brasileiros que participavam da corrida não se feriram.
Dois deles relataram o momento da explosão. Após as explosões, as autoridades também esvaziaram o metrô-trem e retiraram as pessoas dos locais próximos ao acidente.
Imagens da televisão local mostraram cenas de caos, com ruas cheias de sangue e escombros e equipes de paramédicos carregando feridos.
Um rádio local indicou que a primeira explosão ocorreu perto de uma loja de equipamentos esportivos e a outra próximo a uma arquibancada.
A maratona de Boston é uma das maiores corridas de rua do mundo, com cerca de 27.000 participantes e dezenas de milhares de espectadores.


Fonte: www.band.com.br

Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br

quinta-feira, 11 de abril de 2013

ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA E BAIXA RENDA TERÁ ISENÇÃO NA INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR EM FEDERAIS




BRASÍLIA-DF. Estudantes de escolas públicas com renda familiar de até um salário-mínimo e meio por pessoa terão isenção do pagamento de taxas inscrição nos vestibulares das instituições federais. A decisão foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff na lei nº 12.799, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 11.
A lei prevê que as instituições federais adotem critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. O texto assegura isenção total a estudantes que comprovem ter cursado o ensino médio completo em escola de rede pública ou na rede privada com bolsista integral e tiverem renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo.

LEI DE COTAS

Os estudantes de escola pública e baixa renda também  são beneficiados pela Lei de Cotas, que entrou em vigor no último vestibular. A lei determina que a metade das vagas reservadas às cotas sociais - ou seja 25% do total da oferta - serão preenchidas por alunos com renda de um salário-mínimo e meio per capita. Já os alunos de baixa renda que estudarem em instituição de ensino privada, mesmo com o custeio dos estudos, não podem concorrer às vagas reservadas pela lei. O texto prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem até 2016, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública. A lei deve triplicar o número de vagas destinadas a alunos de escola pública nas federais, em 2012 representavam 19% do total.

Fonte: www.bol.com.br

Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAM
rtcastroalves@bol.com.br

quarta-feira, 10 de abril de 2013

ESTADO DO AMAZONAS TEM NOVA VAGA DE DEPUTADO NA CÂMARA FEDERAL

Quem perde e quem ganha deputados na Câmara (Foto: Editoria de Arte / G1)


BRASÍLIA (BR) - O Tribunal Superior Eleitoral-TSE decidiu nessa terça-feira, 9, por cinco votos a dois, alterar a quantidade de deputados federais de 13 Estados para as eleições de 2014.
O novo cálculo foi feito com base nos dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE. Atualmente, a divisão das 513 cadeiras da Câmara tem por base a população dos Estados em 1998.
Se algum Estado considerar inconstitucional a nova divisão, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal-STF. Pelos dados apresentados pelo TSE, os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira cada. Paraíba e Piauí perderão dois deputados cada.
Ganharão mais uma cadeira os Estados do Amazonas e de Santa Catarina. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais de dois deputados cada. O Pará foi o maior beneficiado - passará de 17 cadeiras para 21 -. O Estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.
A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

DISCUSSÃO NO TSE

A Proposta aprovada foi apresentada pela Ministra Nancy Andrighi, relatora de ação apresentada pela Assembleia Legislativa do Amazonas para que fosse feita a redefinição das cadeiras em razão do aumento populacional de diversos Estados. Segundo os dados apresentados, o Amazonas ganhou uma nova cadeira - passou de 8 para 9 -.
A legislação estabelece que a Câmara deve ter 513 deputados. Cada Estado deve ter entre 8 e 70 parlamentares, a depender do tamanho da população. A Constituição diz que o número de deputados de cada bancada deve ser definido no ano anterior às eleições. O caso começou a ser julgado em março de 2012, mas acabou adiado por um pedido de vista - mais tempo para analisar o pedido -. O TSE acabou decidindo promover uma audiência pública sobre o assunto em maio do ano passado.
A Ministra Carmem Lúcia chamou os presidentes dos partidos políticos para uma reunião na manhã desta quarta, 10. Ela pretende explicar a eles a decisão tomada pelo plenário do TSE, além de abordar as instruções normativas para as eleições de 2014.

A FAVOR

De acordo com a relatora Nancy Andrighi, relatora da proposta, para calcular o número de cadeiras para cada Estado, foi considerada a população de 2010, de 190,755 milhões de brasileiros. A população total foi dividida pelo número de cadeiras na Câmara, de 513. Nessa fase despreza-se a fração, considera-se o número inteiro. O Estado que não chegou a 8, teve o número automaticamente arredondado. Com isso, 496 das 513 cadeiras foram preenchidas.
Após o cálculo, uma nova fase foi feita para dividir as 17 vagas que sobraram. Considerou-se então a população dos Estados. "A proposta assegura maior proporcionalidade entre as unidades da federação e o número de cadeiras. E ainda tem vantagem em fundar-se no cálculo previsto na legislação eleitora. Defiro o pedido do Amazonas para reformular o número de deputados por Estado nas eleições de 2014", disse a ministra.
O Ministro Henrique Neves, que ajudou a criar a nova regra de distribuição, disse que a mudança acompanha a evolução do tamanho da população, que aumentou 14% entre 1998 e 2010. "É natural a necessidade de reajuste para efeito de proporcionalidade".
Também votaram a favor da mudança as Ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio, além do Ministro Dias Toffoli.
Toffoli, que também é Ministro do STF, destacou que não analisou a constitucionalidade da divisão. "Os partidos políticos foram ouvidos. Não vejo nenhuma nulidade. Sem prejuízos de futuramente analisar a legalidade", destacou.

CONTRA

Só dois Ministros votam contra a redistribuição: Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia. Os dois ressaltaram que há inconstitucionalidade na divisão, uma vez que não caberia ao TSE decidir sobre a mudança, mas sim ao Congresso. "Só se transfere a competência que a Constituição permite [...] O artigo 45, parágrafo 1o da Constituição, não faz qualquer referência ao TSE. Diz que o número será estabelecido por lei complementar", disse a Presidente do TSE, Ministra Carmen Lúcia.
O Ministro Marco Aurélio também lembrou que o Congresso não decidiu. "Aqui não está o Congresso Nacional. Muito menos votando. Muito menos no campo administrativo. A República está assentada em três poderes harmônicos e independentes. A Carta da República delimita o campo de atuação de cada poder. [...] Não temos autorização constitucional. Estamos mexendo com a representação de 13 Estados, uma dança nas cadeiras, de exatamente 10 cadeiras", declarou.

Fonte: www.g1.com.br

Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br

quinta-feira, 4 de abril de 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA CRIAÇÃO DE MAIS QUATRO TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NO BRASIL


O ministro Joaquim Barbosa durante sessão do Supremo Tribunal Federal (Foto: Nelson Jr. / STF)


Novas cortes terão sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. 



BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3, em segundo turno, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções, proposta de emenda constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais. A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora será promulgada pelo Congresso. Pelo texto, s novas cortes deverão ser instaladas no prazo de seis meses após a promulgação.
De acordo com a proposta, o Tribunal Regional Federal da 6a Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. o Tribunal Regional Federal da 7a Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8a Região terá sede em Salvador e jurisdição no Estado da Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9a Região terá sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
A composição dos novos tribunais seguirá a regra constitucional de, no mínimo sete desembargadores escolhidos, "quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos". A indicação também deve observar a seguinte regra: um quinto dos desembargadores deve ser escolhido dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
Os demais serão indicados mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Para o líder do PSD, Eduardo Sciarra do Partido da República-PR, relator da matéria na Câmara, os novos tribunais ajudarão a reduzir o acúmulo de processos.

CRÍTICAS

A aprovação da PEC ocorreu no mesmo dia em que o presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Joaquim Barbosa, fez duras críticas à proposta. Em ofícios enviados aos Presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves do PMDB-RN, e do Senado, Renan Calheiros do PMDB-AL, ele manifestou "grave preocupação" com o tema.
"Identifico sérios riscos à rigidez da Justiça Federal, especialmente porque a criação dos novos tribunais faria com que, de saída, dois únicos Estados - São Paulo e Rio Grande do Sul - tivessem, para si, cortes regionais federais exclusivas", destacou.
Joaquim Barbosa afirmou ainda que a criação dos tribunais causaria "custos permanentes" e "crescentes". "Sem dúvida, essa ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário", destacou.
O Presidente do STF citou ainda como exemplo gastos com manutenção, materiais de consumo e folha de pagamento. "Recursos imprescindíveis estarão comprometidos com o custeio dos novos tribunais".
Joaquim Pediu que o Congresso dialogasse com o Conselho Nacional de Justiça, órgão que, segundo ele, tem competência para analisar a estrutura do Poder Judiciário. Em reunião com Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves em março, o Presidente do STF já havia manifestado preocupação com a criação de novos tribunais.
Questionados sobre o assunto da noite desta quarta, após a aprovação, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo é contrário à criação. "A criação dos novos tribunais não resolverá o problema da situação jurisdicional. Temos que atacar as questões principais, melhorar a informatização", disse.
Sobre os custos adicionais, Cardozo disse que "é preciso cuidado". "Temos que buscar resolver os problemas com a realidade orçamentária que temos", afirmou.

* Colaborou Mariana Oliveira.

Fonte: www.g1.com.br

Por Rubem Tadeu - Presidente da AFAMA
rtcastroalves@bol.com.br